MARCO REGULATÓRIO

• Ementa:

Estabelece o regime jurídico de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil (Lei 13.019 de 31 de julho de 2014).

Documentação completa em:

https://www.alegrete.rs.gov.br/?bW9kdWxvPTImbWVudT01MTAmYXJxdWl2bz1tb3N0cmFzZWNhby5waHAmbXVkYXRlbXBsYXRlPXRlbXBsYXRlL3RlbXBsYXRlX3ByZWZlaXR1cmEyLnBocCZpZF9zZWNhbz02Nw==